(Decreto nº 117/17 de 05/10/2017)

§ 1º Da Guarda Civil:

São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: a) Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; b) Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; c) Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; d) Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; e) Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
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