Procuradoria Geral do Município


 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Competências:

(Decreto nº 117/17 de 05/10/2017)

§ 1º Ao Procurador Geral do Município compete:

a) Representar judicialmente a Administração Direta do Município em qualquer ação, foro, tribunal, juizado ou instância; b) Emitir pareceres jurídico sobre consultas realizadas pelos diversos órgãos da Administração Pública Direta; c) Orientas as assessorias jurídicas na realização de suas atividades de assessoramento direto as secretarias/Procuradorias; d) Representar o Município em Audiências e procedimentos extrajudiciais, cumprindo orientação emanada do Prefeito Municipal; e) Indicar ao Procurador Geral do Município as orientações dominantes que possam ser submetidas ao Prefeito Municipal para fins de edição de Parecer Normativo;
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Secretário (a): Diego Magno
E-mail: pjuridico@castanhal.pa.gov.br
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 2232
Telefone: (91) 3721-2109/(91) 3721-4205
Horário de atendimento: 08:00 - 14:00 hs