A Lei Complementar nº 005/23, de 14/11/2023, de iniciativa do Executivo Municipal e aprovada pelos vereadores, traz uma série de incentivos e vantagens. O Programa de Regularização Cadastral Incentivada (PRCI), incentiva o contribuinte a atualizar seus dados junto ao fisco municipal, e receber desconto no IPTU ou na taxa do ALVARÁ: desconto de até 90% nos juros e multas e a possibilidade de pagar em até 12 vezes.

Os contribuintes que estão em dia ganham 5% de desconto na cota única do ano seguinte.

A Lei beneficia empresas e MEIs que se estabeleceram no município e ainda não se regularizaram. A prefeitura vai dispensar a multa de 200 UFM, que chegaria a 5 mil reais.

Não haverá a multa se o contribuinte se cadastrar e atualizar seus dados e garantir os mesmos descontos e facilidades como o do IPTU e do ALVARÁ. Tem também redução significativa no valor do alvará para as MEI. Passou de cerca de R$ 800,00, para aproximadamente R$ 60,00 ao ano, para incentivar a regularização desse importante segmento da nossa economia.

Abrir uma empresa de baixo risco em Castanhal ficou mais fácil, com o licenciamento simplificado. A solicitação do alvará provisório poderá ser feita via internet, sem necessidade de deslocamento até a Prefeitura.

E mais, baixas das empresas no cadastro da Receita Municipal, passam a acompanhar a mesma data junto com a Receita Federal, o que eram demandas do Conselho Regional de Contabilidade (CRT), através da sua delegacia municipal.

E como incentivo ao uso de energia limpa e de respeito ao meio ambiente, a nova lei garante 5% de desconto sobre o IPTU e as taxas, para as empresas que tenham energia solar homologada pela concessionária de energia elétrica. A Lei, já em vigor, prevê também a isenção do IPTU nos primeiros cinco anos das empresas que vierem se instalar no município.

Tudo isso junto, na mesma lei. É a prefeitura de Castanhal, garantindo justiça fiscal, economia para o contribuinte, descontos nos pagamentos, respeito ao meio ambiente e incentivo ao desenvolvimento econômico do nosso município.