(Decreto nº 117/17 de 05/10/2017)

§ 1º A Secretaria compete:

a) Executar políticas de desenvolvimento voltadas ao progresso e à captação de novas empresas e novos investimentos e ampliação daquelas já existentes, tendo, ainda por atribuições as seguintes: b) Realizar políticas voltadas ao progresso econômico, cunhadas através de ações de apoio ao setor empresarial, de atração e propulsão de investimentos e de divulgação de produtos e potencialidades do Município; c) Prospectar investimentos e empresas para o Município; d) Organizar e gerir o Distrito Industrial de molde a propiciar condições adequadas para a instalação de novos empreendimentos e expansão e crescimento daqueles ali já assentados; e) Aplicar e fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal de Incentivo, ficando responsável pela instrução dos expedientes administrativos justificadores da concessão de incentivos, bem como a orientação dos empreendedores quanto aos documentos e estudos exigidos pela lei;
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