(Decreto nº 124/17 de 28/11/2017)

§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN):

É responsável pela gestão financeira e tributária do município. Entre suas atribuições estão: dirigir e executar as políticas e a administração tributária, fiscal, econômica e financeira do município; exercer a administração e cobrança da dívida ativa; promover o equilíbrio entre receita e a despesa, para garantir a qualidade na prestação de serviços municipais; controlar os investimentos públicos e a dívida pública e oferecer consultoria e assessoria financeira, orçamentária e contábil aos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Compete a SEFIN, a responsabilidade pelo Sistema Tributário Municipal, a fiscalização e a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, o ISS, a Taxa de Localização e Funcionamento (Alvará), entre outros. Também é função da SEFIN, a contabilização das contas do Município, recebimentos, pagamentos, empenhos, transferências e a guarda de valores, e a aplicação de recursos financeiros.
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