(Decreto nº 117/17 de 05/10/2017)

§ 1º A Secretaria Municipal de Transito compete:

a) Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a política de transportes, bem como suas ações de fiscalização; b) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes, no âmbito de Prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou através de sua contratação; c) Gerenciar, supervisionar, contratar ou executar obras e serviços no sistema viário relacionados com suas atribuições; d) Monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações decorrentes de transporte; e) Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência; f) Mapear e manter atualizada a estrutura viária do Município;
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