Licença Sanitária
GUIA DE RECOLHIMENTO SANITÁRIO-DAM
PASSO A PASSO PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO
INSTRUÇÕES GERAIS PARA LICENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL
- A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE NO MUNICIPIO DE CASTANHAL É REGIDA PELA LEI ESTADUAL 5199/1984, LEI MUNICIPAL 063/1993 BEM COMO TODAS AS LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS FEDERAIS EM VIGOR NO PAÍS BEM COMO AS RESOLUÇÕES DE DIRETORIA COLEGIADA EMANADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA); - O REQUERIMENTO PADRÃO DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO ESTABELECIMENTO OU PESSOA FÍSICA; - TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER CÓPIAS LEGIVEIS PARA REFERIDA COMPOSIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO; - A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EMITIDA PELA PREFEITURA (ACESSE AQUI) É ITEM OBRIGATÓRIO NAS RENOVAÇÕES E LICENCIAMENTOS INICIAIS, EM CASO DE ATESTAR DÉBITOS PROCURAR A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO PARA RESOLUÇÃO DOS DÉBITOS; - A MUDANÇA DE LOCAL DO ESTABELECIMENTO LICENCIADO INICIALMENTE DEPENDERÁ DE LICENÇA PRÉVIA DO ÓRGÃO SANITÁRIO; - O VENCIMENTO DAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO OCORRE TODO DIA 31 DE MARÇO DE CADA ANO, SENDO QUE AS RENOVAÇÕES DEVERÃO SER SOLICITADAS COM 90 (NOVENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ;
